Termos e Condições

Versão 1.3 — Atualizada a 2 de julho de 2026

1. Introdução

O sítio web, a aplicação móvel Objais (iOS e Android) e todos os conteúdos conexos (doravante, a "Aplicação") são disponibilizados pela Quotinsure Lda, sociedade registada em Portugal que atua como corretor de seguros (número de registo na ASF: 426 595 742).

A Aplicação permite aos utilizadores (i) obter uma estimativa indicativa e não vinculativa de um potencial prémio de seguro a partir de uma fotografia e (ii) criar e gerir coleções de objetos e bens de valor.

A Objais é um corretor de seguros. Não é um perito em arte nem um marketplace. As estimativas indicativas fornecidas pela Aplicação não constituem uma oferta de seguro nem uma cotação.

Os pedidos de cotação formal ou de proposta de seguro submetidos através da Aplicação são tratados pela própria Objais ou por um dos seus corretores parceiros, nas condições previstas no Artigo 4 e na nossa Política de Privacidade.

Ao descarregar, aceder ou utilizar a Aplicação, ou ao subscrever um plano pago, aceita incondicionalmente os presentes Termos e Condições. Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar a Aplicação.

A utilização dos seus dados pessoais através da Aplicação rege-se pela nossa Política de Privacidade, disponível na Aplicação e no nosso sítio web.

A Objais reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Qualquer alteração será notificada na Aplicação. A continuação da utilização da Aplicação após a publicação de tais modificações constitui aceitação dos Termos revistos.

2. Acesso à Aplicação

A Aplicação destina-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Deve dispor de um dispositivo compatível, de uma ligação à Internet e, quando aplicável, de uma conta numa loja de aplicações de terceiros.

A Objais não garante um acesso ininterrupto ou isento de erros. Determinadas funcionalidades podem estar reservadas a utilizadores registados.

3. Registo e Segurança

Algumas funcionalidades exigem a criação de uma conta. O utilizador é responsável pela exatidão das informações fornecidas, pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

Ao criar a sua conta, recomenda-se que utilize um pseudónimo e, se possível, um endereço de correio eletrónico que não o identifique diretamente.

A Objais reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta em caso de incumprimento dos presentes Termos ou de utilização abusiva do serviço.

4. Natureza do Serviço e Âmbito das Estimativas de Seguro

A Aplicação permite aos utilizadores obter uma estimativa indicativa e não vinculativa de um potencial prémio de seguro, gerada a partir de uma fotografia e das informações fornecidas pelo utilizador. Estas estimativas são fornecidas exclusivamente para fins informativos. São indicativas e não contratuais e não constituem uma oferta de seguro nem uma cotação.

Apenas a Objais ou os seus parceiros autorizados estão habilitados a emitir uma cotação formal e uma proposta de seguro personalizada, mediante pedido submetido pelo utilizador através do formulário próprio disponível na Aplicação.

4.a Transmissão do seu pedido a parceiros

Quando submete um pedido de cotação formal através do formulário próprio, o seu pedido é tratado pela própria Objais ou, em determinados casos, por um ou mais dos seus parceiros, para que possa ser processado e lhe seja dada uma resposta. Esta transmissão é necessária para processar o seu pedido: sem ela, não é possível fornecer qualquer resposta.

Consoante a cobertura pretendida e o território aplicável, um parceiro pode estar situado dentro ou fora da União Europeia. Quando um parceiro estiver situado fora da União Europeia, a transferência dos seus dados rege-se por garantias adequadas (uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou Cláusulas Contratuais-Tipo), conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Em determinados casos, a Objais pode transferir o seu pedido para um parceiro, que o tratará então como responsável pelo tratamento independente e passará a ser responsável pelo tratamento subsequente dos seus dados. Quando tal se aplique, essa situação encontra-se descrita na nossa Política de Privacidade.

As estimativas fornecidas pela Aplicação permanecem indicativas e não contratuais e não constituem uma oferta de seguro nem uma cotação. Apenas a Objais ou os seus parceiros autorizados podem emitir uma cotação formal e uma proposta de seguro personalizada.

5. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação:

para fins pessoais e não comerciais;
em conformidade com a legislação aplicável e com os presentes Termos.

O utilizador não deve:

copiar, distribuir, reproduzir ou modificar o conteúdo da Aplicação;
utilizar a Aplicação de forma fraudulenta, prejudicial ou abusiva (por exemplo, vírus, extração automatizada de dados, scraping, etc.);
publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, difamatório, inadequado ou protegido por direitos de autor sem autorização.

A Objais reserva-se o direito de eliminar ou bloquear qualquer conta ou conteúdo que viole estas regras.

6. Conteúdos Gerados pelos Utilizadores

No âmbito das funcionalidades de gestão de coleções, os utilizadores podem submeter conteúdos (textos, imagens, vídeos, avaliações ou outros suportes). Ao fazê-lo, o utilizador confirma que detém todos os direitos necessários e concede à Objais uma licença mundial, gratuita, não exclusiva e irrevogável para utilizar esses conteúdos na Aplicação (exibição, promoção, arquivo, etc.).

O presente Artigo aplica-se aos conteúdos publicados nas funcionalidades de gestão de coleções. As fotografias e informações submetidas exclusivamente para obter uma estimativa de seguro ou uma cotação são tratadas apenas para essa finalidade, em conformidade com a nossa Política de Privacidade, e não são tornadas públicas.

A Objais atua como entidade de alojamento de conteúdos e não pode ser responsabilizada pelas informações publicadas pelos utilizadores. A Objais reserva-se o direito de eliminar ou modificar qualquer conteúdo que viole a lei ou os presentes Termos, sem aviso prévio.

Está disponível um mecanismo de denúncia para sinalizar conteúdos inadequados.

7. Propriedade Intelectual

A Aplicação, incluindo o seu código, design, logótipo, conteúdos e estrutura, está protegida por direitos de propriedade intelectual. A Objais (Quotinsure Lda) ou os seus licenciantes detêm todos os direitos de propriedade. Nenhum direito de propriedade é transferido para o utilizador.

Determinados elementos podem incluir componentes de código aberto regidos pelas suas próprias licenças.

Qualquer reprodução, modificação ou utilização não autorizada dos conteúdos da Objais é estritamente proibida.

8. Carta de Publicação da Objais

(Regras de aceitação e moderação dos itens publicados nas funcionalidades de gestão de coleções. O presente Artigo aplica-se apenas aos conteúdos que os utilizadores optem por publicar nas suas coleções, e não às fotografias ou informações submetidas exclusivamente para obter uma estimativa de seguro ou uma cotação.)

8.1 Autenticidade e Exatidão

Os itens ou objetos devem existir efetivamente ou ser uma criação original do utilizador.
As informações fornecidas (título, descrição, autor, data, técnica, etc.) devem ser exatas e verificáveis.
As obras digitais devem ser claramente identificadas como tal (NFT, criação gerada por IA, arte digital, etc.).

8.2 Qualidade e Apresentação Visual

As imagens devem ser claras, nítidas e representar fielmente o item apresentado.
Os objetos físicos devem ser fotografados sem desfocagem, sombras excessivas ou edição enganosa.
As obras digitais devem ser apresentadas com exatidão e na íntegra.

8.3 Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

O utilizador deve deter os direitos de publicação e de distribuição de qualquer conteúdo carregado.
As obras protegidas por direitos de autor só podem ser publicadas com a autorização explícita do titular dos direitos.
As obras em domínio público podem ser utilizadas para criar coleções imaginárias ou reproduções, sob responsabilidade exclusiva do utilizador.
A Objais declina qualquer responsabilidade por eventuais violações de direitos de terceiros.

8.4 Privacidade e Respeito pelos Outros

As imagens não devem conter rostos reconhecíveis nem dados pessoais.
Os utilizadores comprometem-se a respeitar a privacidade e os direitos de imagem de terceiros.

8.5 Conteúdos Proibidos

Não é permitido qualquer conteúdo de natureza ilegal, violenta, odiosa, sexual, política ou discriminatória.
As representações de armas ou de objetos perigosos só são permitidas num contexto artístico ou histórico claramente definido.

8.6 Categorização e Linha Editorial

O item deve ser colocado na categoria adequada (arte, joalharia, design, fotografia, arte digital, iate, etc.).
Os itens sem valor artístico, histórico ou patrimonial, e que não correspondam ao universo Objais, podem ser recusados.

8.7 Estado Público / Privado

O utilizador deve escolher explicitamente se o conteúdo é público ou privado.
Nenhum estado é pré-selecionado por defeito.
O estado pode ser alterado a qualquer momento a partir da conta do utilizador.

8.8 Validação e Moderação

Todos os conteúdos estão sujeitos à moderação da Objais antes da publicação.
A Objais pode recusar, ocultar ou remover qualquer conteúdo que viole a presente carta ou a legislação aplicável.

8.9 Responsabilidade do Utilizador

O utilizador é o único responsável por todos os conteúdos publicados.
A Objais não pode ser responsabilizada por qualquer violação de direitos de autor, de direitos de imagem ou de propriedade intelectual cometida pelos utilizadores.

9. Dados Pessoais

Os seus dados são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade, disponível na Aplicação e no nosso sítio web. A Política de Privacidade descreve, em particular, os dados recolhidos para fornecer estimativas e cotações de seguro, os destinatários desses dados (incluindo corretores parceiros dentro ou fora da União Europeia), as garantias aplicáveis às transferências para fora da União Europeia e os seus direitos.

Para preservar o seu anonimato nas funcionalidades de gestão de coleções, apenas a cidade e o país de residência poderão ser apresentados. Ao criar a sua conta, recomendamos a utilização de um pseudónimo e, sempre que possível, de um endereço de correio eletrónico que não o identifique diretamente.

10. Ligações Externas

A Aplicação pode conter ligações para sítios web de terceiros. A Objais não é responsável pelo respetivo conteúdo, funcionamento ou disponibilidade.

A inclusão de qualquer ligação não implica aprovação ou apoio por parte da Objais.

11. Suspensão ou Cessação

A Objais pode suspender ou cessar o seu acesso, sem aviso prévio, em caso de:

violação dos presentes Termos;
comportamento abusivo ou fraudulento;
atividade contrária à legislação aplicável;
inatividade durante mais de seis (6) meses.

Em caso de cessação, o acesso à sua conta e aos seus conteúdos será descontinuado; os seus conteúdos não serão conservados e serão eliminados. A Objais reserva-se o direito de intentar quaisquer ações judiciais adequadas.

11.1 Desativação e Eliminação Automática de Contas Inativas

Para garantir a segurança dos dados e o bom funcionamento da plataforma, a Objais reserva-se o direito de desativar e eliminar qualquer conta que tenha permanecido inativa durante um período contínuo de seis (6) meses.

Uma conta é considerada inativa quando nenhuma das seguintes ações tiver sido realizada pelo utilizador:

iniciar sessão na Aplicação;
adicionar ou modificar um item ou uma coleção;
utilizar funcionalidades sociais (gostos, comentários, seguir);
interagir com os serviços da Objais.

Antes de qualquer eliminação definitiva, o utilizador receberá uma notificação por correio eletrónico informando-o da desativação iminente da sua conta e disporá de um prazo de 30 dias para iniciar sessão e reativá-la.

Decorrido esse prazo, a conta e todos os dados associados (perfil, coleções, conteúdos, interações) serão eliminados de forma definitiva. A Objais não pode ser responsabilizada por qualquer perda de informação resultante dessa eliminação.

12. Disponibilidade e Atualizações

A Objais reserva-se o direito de modificar, melhorar ou descontinuar a Aplicação a qualquer momento.

Determinadas atualizações podem ser necessárias para continuar a utilizar o serviço.

13. Limitação de Responsabilidade

A Objais não pode ser responsabilizada por:

perdas comerciais, indiretas ou consequenciais;
dados perdidos, corrompidos ou eliminados;
indisponibilidade temporária do serviço.

A responsabilidade total da Objais está limitada ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou a 300 €, consoante o valor que for mais elevado.

A Objais não exclui a sua responsabilidade em casos de negligência grosseira, fraude, morte ou danos pessoais resultantes dos seus próprios atos ou omissões.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Lisboa, salvo disposição imperativa da lei local em contrário.

15. Contacto

Para quaisquer questões, reclamações ou pedidos de assistência, pode contactar a Objais através do endereço de correio eletrónico protegido indicado no sítio web.

Versão 1.3 — Atualizada a 2 de julho de 2026